Termos de Uso da API - OFX Fácil

1. Aceitação e Abrangência

Estes Termos de Uso da API ("Termos da API") regem o uso da API de conversão do OFX Fácil (a "API"), do console do desenvolvedor (/dev), da documentação, das chaves de API e dos créditos de conversão.

Ao criar uma conta de API, gerar uma chave, comprar créditos ou fazer qualquer requisição à API, você ("Parceiro") declara que leu e concorda com estes Termos da API. Se você os aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

Estes Termos da API complementam os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do OFX Fácil. Em caso de conflito sobre o uso da API, prevalecem estes Termos da API. Contrato ou proposta comercial assinado com o OFX Fácil prevalece sobre estes Termos da API naquilo que regular de forma específica.

2. Definições

• Parceiro: a pessoa ou empresa titular da conta de API.
• Cliente Final: a pessoa ou empresa a quem o Parceiro presta seus próprios serviços e cujos documentos são enviados à API.
• Chave de API: a credencial secreta gerada no console que identifica o Parceiro em cada requisição.
• Conversão: o processamento de um documento financeiro (como um extrato bancário em PDF) e a entrega do resultado em OFX, Excel ou CSV.
• Créditos: a unidade pré-paga consumida pelas conversões, conforme a Seção 6.

3. Uso Permitido

O OFX Fácil concede ao Parceiro uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a API, durante a vigência da conta, com a finalidade de integrar a conversão ao seu próprio software, sistema ou operação, de modo que a conversão seja uma funcionalidade dentro de um produto ou serviço mais amplo do Parceiro, como:

• sistemas de gestão (ERP), softwares contábeis, financeiros ou de conciliação;
• rotinas internas de escritórios de contabilidade e de departamentos financeiros;
• automações que processam os documentos da operação do próprio Parceiro e dos seus Clientes Finais.

Qualquer uso que não se enquadre nesta Seção depende de autorização prévia e por escrito do OFX Fácil.

4. Uso Proibido

4.1. Serviços concorrentes e revenda:

É expressamente proibido usar a API, direta ou indiretamente, para oferecer a terceiros um produto ou serviço cuja finalidade principal seja a conversão de extratos bancários ou de documentos financeiros, o que inclui, sem se limitar a:

• criar ou operar site, aplicativo, extensão, robô ou software de conversão de extratos (por exemplo, de PDF para OFX, Excel ou CSV) aberto ao público ou a terceiros;
• vender planos, assinaturas, pacotes ou cobranças por conversão cujo objeto seja a própria conversão feita pela API;
• revender, sublicenciar, alugar, ceder ou repassar a terceiros o acesso à API, as Chaves de API ou os Créditos;
• oferecer as conversões da API sob marca própria ou de terceiros (white-label);
• expor a conversão a terceiros por meio de outra API, SDK, intermediário ou "proxy" construído sobre a API.

A proibição vale seja qual for o preço praticado pelo Parceiro, inclusive quando o serviço for gratuito ou mais barato que os planos do OFX Fácil, e alcança também o uso por empresas do mesmo grupo, sócios ou pessoas interpostas.

4.2. Outras restrições:

Também é proibido:

• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o funcionamento interno da API, dos leitores de layout ou dos modelos de detecção de bancos;
• usar os resultados da API, o catálogo de bancos ou a documentação para desenvolver, treinar ou aprimorar um conversor ou serviço concorrente;
• contornar limites de uso, cotas, avaliação gratuita, controles de cobrança ou de segurança, inclusive criando várias contas;
• compartilhar Chaves de API com terceiros ou publicá-las em código, repositórios ou páginas acessíveis ao público;
• enviar documentos que o Parceiro não tenha autorização legal para tratar, ou arquivos com vírus ou código malicioso;
• sobrecarregar, testar a vulnerabilidade ou interferir no funcionamento da API ou dos sistemas do OFX Fácil;
• usar a API para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

5. Conta e Chaves de API

O Parceiro deve fornecer informações verdadeiras ao criar a conta e mantê-las atualizadas. As Chaves de API são secretas e de responsabilidade exclusiva do Parceiro: toda requisição feita com uma chave dele é considerada feita por ele, inclusive para fins de cobrança.

Ao suspeitar de vazamento, o Parceiro deve revogar a chave imediatamente no console e avisar o OFX Fácil pelos canais da Seção 15.

6. Créditos, Preços e Cobrança

Os pacotes de créditos, os preços, a validade dos créditos e as regras de cobrança por conversão são os exibidos no console do desenvolvedor e na documentação da API no momento da compra. Contratos por volume seguem as condições da proposta comercial.

O OFX Fácil pode alterar preços e pacotes a qualquer momento; a alteração vale para compras futuras e não muda os créditos já comprados.

Créditos são vinculados à conta do Parceiro, não podem ser transferidos a outras contas e não são convertidos em dinheiro. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento terceirizado (Asaas).

7. Limites Técnicos e Disponibilidade

O tamanho máximo de arquivo, o número de requisições por minuto e os demais limites técnicos são os descritos na documentação da API ou no contrato do Parceiro. O OFX Fácil pode ajustar esses limites para proteger a estabilidade do serviço.

O OFX Fácil emprega esforços razoáveis para manter a API disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, salvo nível de serviço previsto em contrato. Manutenções, falhas de terceiros e eventos fora do seu controle podem causar indisponibilidade temporária.

8. Qualidade das Conversões

A conversão é um processo automatizado e pode apresentar erros ou omissões conforme o banco, o layout e a qualidade do documento original. Cabe ao Parceiro conferir os resultados antes de usá-los em lançamentos contábeis, conciliações ou decisões financeiras. O Parceiro responde perante os seus Clientes Finais pelos serviços que lhes presta.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos enviados à API, o Parceiro atua como controlador e o OFX Fácil como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Parceiro garante que tem base legal para tratar esses dados e para enviá-los à API, e que informa os titulares conforme a lei.

O OFX Fácil trata esses dados apenas para executar as conversões, cobrar o uso, prevenir fraudes e abusos, diagnosticar falhas e melhorar a leitura de layouts. O resultado das conversões é guardado para permitir o reenvio do mesmo arquivo e a auditoria da cobrança; em situações específicas, como falhas de leitura ou documentos muito grandes, uma cópia do arquivo original pode ser guardada, com acesso restrito, para diagnóstico.

Os dados de cadastro do Parceiro são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Fiscalização, Suspensão e Rescisão

O OFX Fácil pode analisar o padrão de uso da API (como volume, origem das requisições e tipos de documento) para verificar o cumprimento destes Termos da API, e pode solicitar ao Parceiro informações sobre a integração e sobre o produto em que a API é usada.

Em caso de violação ou de suspeita fundamentada de violação destes Termos da API, especialmente da Seção 4, o OFX Fácil pode, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou revogar as Chaves de API, bloquear a compra de créditos e encerrar a conta. Na rescisão por violação, o Parceiro não terá direito a reembolso dos valores pagos nem dos créditos não utilizados, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

O Parceiro pode deixar de usar a API a qualquer momento, revogando suas chaves no console.

11. Propriedade Intelectual

A API, a documentação, os leitores de layout, o catálogo de bancos, o software, a marca e os demais elementos do OFX Fácil são de sua propriedade exclusiva ou de seus licenciadores. Estes Termos da API não transferem ao Parceiro nenhum direito além da licença limitada da Seção 3. O uso da marca OFX Fácil depende de autorização prévia e por escrito.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o OFX Fácil não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou consequentes, nem por prejuízos decorrentes de erros nas conversões não conferidos pelo Parceiro, do uso indevido das Chaves de API ou de indisponibilidade temporária. A responsabilidade total do OFX Fácil perante o Parceiro fica limitada ao valor que o Parceiro pagou pela API nos 12 meses anteriores ao fato que lhe deu causa.

13. Modificações destes Termos

O OFX Fácil pode modificar estes Termos da API a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da API após a publicação constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com eles, o Parceiro deve interromper o uso da API.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos da API são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do OFX Fácil para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos da API, pedidos de autorização para usos fora da Seção 3 e avisos de chave vazada:

• E-mail: [email protected]
• Formulário de Contato: www.ofxfacil.com.br/contato
• Telefone: (31) 9 9947-3570 (WHATSAPP)